O Ministério da Fazenda publicou portaria que agiliza e desonera de tributos federais a importação de medicamentos destinados a pessoas físicas. De acordo com nota enviada pela Receita Federal nesta segundafeira, a norma beneficia pacientes que necessitam do Cannabidiol, usado no tratamento de epilepsia de difícil controle.
A partir de agora, diz a Receita, será possível a importação de medicamentos por meio de encomenda aérea internacional, transportada por empresa de courier, com isenção dos tributos federais incidentes sobre a importação.
A medida estende às encomendas de aéreas internacionais o mesmo tratamento tributário então outorgado somente às remessas postais. Na prática, a norma permitirá que o medicamento seja entregue no domicílio do importador pela empresa de courier, isenta do recolhimento dos tributos federais. “Tal providência vem ao encontro do anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada.
A nova disposição legal permite aos cidadãos brasileiros mais um canal de acesso a estes medicamentos, de forma célere, previsível, desburocratizada e sem custo em relação aos impostos federais, desde que cumpridas as regras da Anvisa”, diz a Receita em nota. (Manchetes)
Fonte: Valor Econômico – Por Eduardo Campos BRASÍLIA
