A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano.  O relator da matéria, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), destacou que o Brasil é "o líder mundial em pagamento de impostos" sobre esse tipo de medicamento.

Segundo o parlamentar catarinense, a média praticada no país chega a 33,9%.

A PEC restringe o benefício apenas aos medicamentos de uso humano. Agora, ela será encaminhada ao plenário do Senado onde passará por três votações.

Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.  Pela proposta aprovada, seria excluída da cobrança uma série de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O senador Luiz Henrique deixou de fora as contribuições porque, segundo ele, implicaria em problemas constitucionais.

Importação
O senador Luiz Henrique da Silveira também retirou da proposta original o Imposto sobre Importação (II) porque afetaria os acordos comerciais estabelecidos pelo Brasil com os parceiros do Mercosul.

Mesmo com essas restrições, o relator considerou a proposta de emenda constitucional "de grande valia para reduzir a pesada carga fiscal a que são submetidos esses produtos tão essenciais à população, especialmente a de baixa renda".

Fonte: DCI – São Paulo